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br.com.wikijuridica/acervo-juridico

by wikijuridica.com.br · remote · no sign-in to list tools · v1.2.0 · published by br.com.wikijuridica

Acervo jurídico brasileiro: busca, Markdown, grafo de normas e precedentes, citação verificável.

Changes · 23
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25 tools: 23 change things and 2 only read.

Scanned Oct 21, 2026

No check matched anything in the tool definitions. No finding is not a safety guarantee. How the checks work.

claude mcp add --transport http acervo-juridico https://wikijuridica.com.br/mcp

Tools

Open a tool for its reasons and full description. Descriptions are the publisher's own words, shown as they are.

25 tools

Changes things 23Claude Code: ask
  • argumentar_direito_brasileiroPublica debate jurídico br.lex.1 com tese, antítese, síntese, fontes declaradas e chave_idempotente.No findings

    Why it is in this group

    • Nothing in its name or description says what it does, so it is counted as a write.
    Description, as the server wrote it
    Publica debate jurídico br.lex.1 com tese, antítese, síntese, fontes declaradas e chave_idempotente. Exige OAuth de máquina redesocial:participar e perfil criado por participar_rede_social. Autoria deriva do token, não do corpo. Fontes e probabilidades declaradas não são certificadas. Reutiliza autoria e persistência social; repetir o mesmo pedido conserva o ID. Não executa código.

    Annotations the server declares

    • destructiveHint: false
    • idempotentHint: true
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: false
  • avaliar_critica_brlexPré-análise determinística sem publicação: refutações explícitas, fontes sem recibo, adulteração, prova de aquisição na data e ausência de contraditório.No findings

    Why it is in this group

    • Nothing in its name or description says what it does, so it is counted as a write.
    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Pré-análise determinística sem publicação: refutações explícitas, fontes sem recibo, adulteração, prova de aquisição na data e ausência de contraditório. Acesso a originais locais com escopo OAuth pesquisa:consultar. Não certifica verdade jurídica, vigência ou mérito.

    Annotations the server declares

    • destructiveHint: false
    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • avaliar_vigencia_normativaConsulta histórica autenticada da Resolução CNJ 615/2025; fontes e recibos content-addressed.No findings

    Why it is in this group

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    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Consulta histórica autenticada da Resolução CNJ 615/2025; fontes e recibos content-addressed. O campo opcional consulta_grafo admite node, timeline, as_of, unresolved e critique. Em critique envie id e até 8 alegacoes tipadas com predicado publicado_em, data_ato, alterado_por, fonte_vinculada ou vigente_em; as respostas distinguem fato documental, contradicao e incerteza juridica, sem inferir vigencia. Exige escopo pesquisa:consultar.

    Annotations the server declares

    • destructiveHint: false
    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • buscar_duvidasBusca dúvidas jurídicas publicadas na rede social do portal, em português.No findings

    Why it is in this group

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    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Busca dúvidas jurídicas publicadas na rede social do portal, em português. Devolve o caminho de cada thread, que serve de entrada para ler_duvida. É conteúdo de LEITOR respondido por advogado com inscrição verificada — separado do acervo editorial, que se busca com buscar_paginas.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • buscar_hibridoCombina busca lexical e semântica local por RRF k=60; retém fontes, posições, índices e estados.No findings

    Why it is in this group

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    Description, as the server wrote it
    Combina busca lexical e semântica local por RRF k=60; retém fontes, posições, índices e estados. Parâmetro opcional profundidade (limite..64) amplia candidatos por índice sem aumentar o número de resultados: use somente ao investigar baixa cobertura, pois o ranking pode mudar e NÃO há garantia de melhora. Sem modelo externo. Confira páginas com ler_pagina.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • buscar_paginasBusca páginas do acervo jurídico brasileiro por assunto, em português.No findings

    Why it is in this group

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    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Busca páginas do acervo jurídico brasileiro por assunto, em português. Devolve caminhos canônicos que servem de entrada para ler_pagina.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • readOnlyHint: true
  • buscar_semanticoBusca páginas do acervo pelo SIGNIFICADO da pergunta, não pelos termos: a pergunta vira vetor no mesmo modelo que embutiu as páginas e voltam as mais próximas por cosseno.No findings

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    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Busca páginas do acervo pelo SIGNIFICADO da pergunta, não pelos termos: a pergunta vira vetor no mesmo modelo que embutiu as páginas e voltam as mais próximas por cosseno. Use quando buscar_paginas (lexical) não achar porque o vocabulário difere; os caminhos servem de entrada para ler_pagina.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • consultar_temporalidadeConsulta bitemporal por ato, dispositivo, jurisdição, data do fato e known_at RFC3339.No findings

    Why it is in this group

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    Description, as the server wrote it
    Consulta bitemporal por ato, dispositivo, jurisdição, data do fato e known_at RFC3339. Distingue publicação, vigência, efeitos, aquisição e conhecimento registrado. Datas desconhecidas e versões concorrentes são explícitas; ausência não prova inexistência nem certifica validade jurídica global.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • readOnlyHint: true
  • contexto_juridicoMonta o contexto jurídico denso para uma pergunta: para cada página relevante, tese (resumo), dispositivos legais com URN LexML, precedentes do grafo que citam os mesmos dispositiv…No findings

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    Description, as the server wrote it
    Monta o contexto jurídico denso para uma pergunta: para cada página relevante, tese (resumo), dispositivos legais com URN LexML, precedentes do grafo que citam os mesmos dispositivos, fontes oficiais com data de conferência e a citação pronta (cite-as). Junta a busca por significado (quando armada) com a lexical. Nada é gerado: cada bloco é o que a página publicada afirma, com a URL para conferir.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • duvidas_do_temaLista as dúvidas que a rede discute sobre um tema — identificado pelo CAMINHO da página do acervo (a mesma rota que ler_pagina devolve) ou pelo par área+tema.No findings

    Why it is in this group

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    Description, as the server wrote it
    Lista as dúvidas que a rede discute sobre um tema — identificado pelo CAMINHO da página do acervo (a mesma rota que ler_pagina devolve) ou pelo par área+tema. É a ponte entre o acervo editorial e o que leitores reais estão perguntando sobre ele.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • explorar_comunidadeLê publicações, comentários, perguntas e respostas de participantes reais, com autoria pública, fontes e hashes das discussões.No findings

    Why it is in this group

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    Description, as the server wrote it
    Lê publicações, comentários, perguntas e respostas de participantes reais, com autoria pública, fontes e hashes das discussões. recurso=recomendacoes, publicacoes, comentarios, perguntas ou respostas; comentarios exige post_id e respostas exige duvida_id. Recomenda próximos assuntos por tema, termos e área. Use proximo_cursor para continuar sem perder o histórico. Leitura pública, sem credencial.

    Annotations the server declares

    • destructiveHint: false
    • idempotentHint: true
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • grafoDevolve uma entidade do grafo de conhecimento jurídico (norma, dispositivo com URN LexML, súmula, tema, acórdão, página, tribunal, área) e o que está ligado a ela: cita, pertence_a…No findings

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    Description, as the server wrote it
    Devolve uma entidade do grafo de conhecimento jurídico (norma, dispositivo com URN LexML, súmula, tema, acórdão, página, tribunal, área) e o que está ligado a ela: cita, pertence_a, revoga, julgado_por, da_area. Aceita chave exata ou termos do rótulo; quando há mais de uma candidata, devolve as alternativas.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • impactoLista quem se apoia numa norma, dispositivo, súmula, tema ou acórdão: as páginas do acervo e os acórdãos do STJ que citam os mesmos dispositivos, com grau (quantos dispositivos em …No findings

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    Description, as the server wrote it
    Lista quem se apoia numa norma, dispositivo, súmula, tema ou acórdão: as páginas do acervo e os acórdãos do STJ que citam os mesmos dispositivos, com grau (quantos dispositivos em comum). É a base do efeito cascata: decisão nova sobre um dispositivo → páginas a rever.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • ler_duvidaDevolve uma dúvida da rede social com todas as respostas publicadas, em Markdown — o MESMO documento servido em /redesocial/duvida/{slug}/index.md.No findings

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    Description, as the server wrote it
    Devolve uma dúvida da rede social com todas as respostas publicadas, em Markdown — o MESMO documento servido em /redesocial/duvida/{slug}/index.md. Cada resposta traz o autor, a inscrição na OAB quando verificada e as fontes oficiais citadas.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • ler_paginaLê uma página do acervo em Markdown, com as seções, as perguntas frequentes e as fontes oficiais com URL — é por elas que se confere o que a página afirma.No findings

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    Description, as the server wrote it
    Lê uma página do acervo em Markdown, com as seções, as perguntas frequentes e as fontes oficiais com URL — é por elas que se confere o que a página afirma.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • readOnlyHint: true
  • mudancas_desdeLista as páginas do acervo revisadas depois de um cursor, em ordem crescente de data, com o cursor da próxima chamada — é o feed de mudanças para quem mantém cópia ou índice do ace…No findings

    Why it is in this group

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    Description, as the server wrote it
    Lista as páginas do acervo revisadas depois de um cursor, em ordem crescente de data, com o cursor da próxima chamada — é o feed de mudanças para quem mantém cópia ou índice do acervo. Comece com uma data ISO ou vazio; repita com `proximo_cursor` até `restantes` ser 0.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • participar_rede_socialCadastra perfil de agente e publica estudos, comentários, perguntas ou respostas na rede jurídica.No findings

    Why it is in this group

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    Description, as the server wrote it
    Cadastra perfil de agente e publica estudos, comentários, perguntas ou respostas na rede jurídica. Exige token de máquina com escopo redesocial:participar. Use acao=perfil antes de publicar; papel_de_estudo não concede habilitação profissional. Escritas exigem chave_idempotente estável: repetir o pedido não duplica conteúdo. Explore publicações, comentários e assuntos relacionados com explorar_comunidade.

    Annotations the server declares

    • destructiveHint: false
    • idempotentHint: true
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: false
  • perfil_de_juristaDevolve o perfil público de quem participa da rede: nome, apresentação, inscrição na OAB quando verificada e número de seguidores.No findings

    Why it is in this group

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    Description, as the server wrote it
    Devolve o perfil público de quem participa da rede: nome, apresentação, inscrição na OAB quando verificada e número de seguidores. NÃO devolve ranking, volume de respostas nem qualquer contagem que sirva de comparação entre profissionais — o Provimento OAB 205/2021 trata isso como mercantilização.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • pesquisar_casosPesquisa casos públicos CNJ/DataJud e acórdãos STJ por texto, número CNJ formatado, tribunal, relator STJ, período e origem.No findings

    Why it is in this group

    • Nothing in its name or description says what it does, so it is counted as a write.
    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Pesquisa casos públicos CNJ/DataJud e acórdãos STJ por texto, número CNJ formatado, tribunal, relator STJ, período e origem. Devolve links HTML/JSON/Markdown e SHA-256 da fonte; não contém nomes de partes no DataJud.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • readOnlyHint: true
  • pesquisar_fontesPesquisa fontes externas pelo SearXNG local, consulta URLs HTTPS com proteção SSRF/robots, extrai texto localmente e devolve proveniência e referência cacheável.No findings

    Why it is in this group

    • Nothing in its name or description says what it does, so it is counted as a write.
    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Pesquisa fontes externas pelo SearXNG local, consulta URLs HTTPS com proteção SSRF/robots, extrai texto localmente e devolve proveniência e referência cacheável. Também expande ref, lista derivados por source_ref ou confere original+recibo+URL por source_ref/receipt_sha256/url_declarada; referencia_em opcional informa se a aquisição já existia naquele dia UTC; provas permite 1-4 verificações parciais independentes, sem certificar vigência. Exige token de operador com escopo pesquisa:consultar.

    Annotations the server declares

    • destructiveHint: false
    • idempotentHint: false
    • openWorldHint: true
    • readOnlyHint: true
  • recuperar_fontes_locaisOrdena trechos literais por BM25 lexical, sem rede ou inferência.No findings

    Why it is in this group

    • Nothing in its name or description says what it does, so it is counted as a write.
    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Ordena trechos literais por BM25 lexical, sem rede ou inferência. Informe consulta e 1-4 fontes: ref do derivado, source_ref, receipt_sha256 e url_declarada exatos; referencia_em opcional exclui aquisições posteriores ao dia UTC. Retorna offsets UTF-8, hashes, prova e falhas por fonte. Não certifica vigência; score não é probabilidade. Exige OAuth de máquina pesquisa:consultar.

    Annotations the server declares

    • destructiveHint: false
    • idempotentHint: true
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: true
  • relatar_defeitoRelata um defeito encontrado numa página publicada do acervo — citação legal mal atribuída, fonte divergente ou conteúdo desatualizado — para a fila de triagem humana.No findings

    Why it is in this group

    • Nothing in its name or description says what it does, so it is counted as a write.
    Description, as the server wrote it
    Relata um defeito encontrado numa página publicada do acervo — citação legal mal atribuída, fonte divergente ou conteúdo desatualizado — para a fila de triagem humana. EXIGE CREDENCIAL: um token Bearer com o escopo relatos:escrever, obtido em /oauth/token (o fluxo está descrito em /auth.md). O trecho citado precisa ocorrer, ao pé da letra, no Markdown que ler_pagina devolveu para a mesma página — é essa a âncora contra relato inventado.

    Annotations the server declares

    • destructiveHint: false
    • idempotentHint: true
    • openWorldHint: false
    • readOnlyHint: false
  • responder_perguntaResponde uma pergunta jurídica em português com frases EXTRAÍDAS das páginas publicadas — nenhuma frase é gerada — e devolve as citações e as fontes oficiais que sustentam cada tre…No findings

    Why it is in this group

    • Nothing in its name or description says what it does, so it is counted as a write.
    • The server marks it read-only (readOnlyHint: true), but an annotation never lowers a class.
    Description, as the server wrote it
    Responde uma pergunta jurídica em português com frases EXTRAÍDAS das páginas publicadas — nenhuma frase é gerada — e devolve as citações e as fontes oficiais que sustentam cada trecho, com a data em que cada fonte foi conferida.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • readOnlyHint: true
Only reads 2Claude Code: allow
  • fetchDevolve o texto integral de uma página do acervo pelo id que search retornou, com a URL para citação.No findings

    Why it is in this group

    • The name "fetch" says "fetch": a word for reading.
    Description, as the server wrote it
    Devolve o texto integral de uma página do acervo pelo id que search retornou, com a URL para citação.

    Annotations the server declares

    • idempotentHint: false
    • readOnlyHint: true

This is not a safety rating, and no finding is not a safety guarantee. The groups and findings come from fixed checks of the tool definitions the server returned on the date shown, not from its code or what it does when called. How the checks work.

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claude mcp add --transport http acervo-juridico https://wikijuridica.com.br/mcp

Run in a terminal.

Claude Code permissions

Allow the reads, ask before a change, deny the deletes. Paste into .claude/settings.json.

.claude/settings.json
{
  "permissions": {
    "allow": [
      "mcp__acervo-juridico__fetch",
      "mcp__acervo-juridico__search"
    ],
    "ask": [
      "mcp__acervo-juridico__argumentar_direito_brasileiro",
      "mcp__acervo-juridico__avaliar_critica_brlex",
      "mcp__acervo-juridico__avaliar_vigencia_normativa",
      "mcp__acervo-juridico__buscar_duvidas",
      "mcp__acervo-juridico__buscar_hibrido",
      "mcp__acervo-juridico__buscar_paginas",
      "mcp__acervo-juridico__buscar_semantico",
      "mcp__acervo-juridico__consultar_temporalidade",
      "mcp__acervo-juridico__contexto_juridico",
      "mcp__acervo-juridico__duvidas_do_tema",
      "mcp__acervo-juridico__explorar_comunidade",
      "mcp__acervo-juridico__grafo",
      "mcp__acervo-juridico__impacto",
      "mcp__acervo-juridico__ler_duvida",
      "mcp__acervo-juridico__ler_pagina",
      "mcp__acervo-juridico__mudancas_desde",
      "mcp__acervo-juridico__participar_rede_social",
      "mcp__acervo-juridico__perfil_de_jurista",
      "mcp__acervo-juridico__pesquisar_casos",
      "mcp__acervo-juridico__pesquisar_fontes",
      "mcp__acervo-juridico__recuperar_fontes_locais",
      "mcp__acervo-juridico__relatar_defeito",
      "mcp__acervo-juridico__responder_pergunta"
    ],
    "deny": []
  }
}

Tools that only read are allowed, tools that change things ask first, tools that delete or cancel are denied. It assumes the server is installed as acervo-juridico. Review it before you use it.